TJSC 2013.035345-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO GERENTE INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. JULGAMENTO PREJUDICADO POR CONTA DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA PESSOA JURÍDICA. TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA MANDADO OLVIDADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035345-1, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO GERENTE INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. JULGAMENTO PREJUDICADO POR CONTA DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA PESSOA JURÍDICA. TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA MANDADO OLVIDADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035345-1, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Lages
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