AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA JUSTIFICATIVA. SITUAÇÃO EVIDENCIADA. APENADO QUE DEIXA DE SE APRESENTAR INÚMERAS VEZES PARA ASSINAR LIVRO PONTO E SE AUSENTA DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, TUDO SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR TRABALHANDO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. DECLARAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA QUE APENAS CONFIRMA O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MAS NÃO ABONA AS FALTAS. APENADO QUE CONFESSA NÃO TER SE APRESENTADO E TER SAÍDO DA COMARCA EM ALGUMAS OPORTUNIDADES PARA TRABALHAR SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO QUE SE IMPÕE NA FORMA DO ARTIGO 118, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA. 1. Não há provas da justificativa apresentada pelo apenado, notadamente porque a declaração por ele juntada (fl. 162), apenas comprova o vínculo empregatício, sem demonstrar que o trabalho o impossibilitou de realizar as apresentações diárias fixadas pela autoridade judiciária. 2. Não há como acatar a justificativa do apenado e, ainda que tenha sido por motivo justo e idôneo, as faltas e o fato de ter se ausentado da Comarca sem autorização do juízo, configuram falta grave apta a regredir o regime prisional nos termos do inciso I, do artigo 118 da Lei n. 7.210/84. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.035349-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).