TJSC 2013.035350-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO DO INDULTO PRESIDENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.035350-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO DO INDULTO PRESIDENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.035350-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão