TJSC 2013.035360-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE PODE OCORRER POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, A CRITÉRIO DO CREDOR (ART. 2, § 2º, DO DEC-LEI N. 911/69). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NO CASO CONCRETO, ENCAMINHADA A NÚMERO RESIDENCIAL DIFERENTE DAQUELE INFORMADO NO CONTRATO. CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO ATESTANDO QUE A ESPOSA DO DEVEDOR INFORMOU QUE ELE ESTAVA VIAJANDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO TENHA SIDO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035360-2, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE PODE OCORRER POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, A CRITÉRIO DO CREDOR (ART. 2, § 2º, DO DEC-LEI N. 911/69). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NO CASO CONCRETO, ENCAMINHADA A NÚMERO RESIDENCIAL DIFERENTE DAQUELE INFORMADO NO CONTRATO. CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO ATESTANDO QUE A ESPOSA DO DEVEDOR INFORMOU QUE ELE ESTAVA VIAJANDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO TENHA SIDO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035360-2, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Mafra
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