TJSC 2013.035392-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA BUSCA E APREENSÃO DO BEM. AUTORA QUE POSSUÍA VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E QUE TRANSFERIU PARA TERCEIRO, MEDIANTE CONTRATO COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO RÉU. RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035392-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA BUSCA E APREENSÃO DO BEM. AUTORA QUE POSSUÍA VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E QUE TRANSFERIU PARA TERCEIRO, MEDIANTE CONTRATO COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO RÉU. RISCO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035392-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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