TJSC 2013.035393-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS DECORRENTES DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DO RÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ERRÔNEA DO DECISUM. AFIRMAÇÃO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL NÃO É FATO CONTROVERTIDO. ARGUMENTOS REFUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE MEAÇÃO DO REFERIDO NUMERÁRIO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AGRAVANTE NO AGUARDO DA DECISÃO DEFINITIVA DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DE MÉRITO QUANTO À COMUNICABILIDADE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035393-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS DECORRENTES DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DO RÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ERRÔNEA DO DECISUM. AFIRMAÇÃO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL NÃO É FATO CONTROVERTIDO. ARGUMENTOS REFUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE MEAÇÃO DO REFERIDO NUMERÁRIO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AGRAVANTE NO AGUARDO DA DECISÃO DEFINITIVA DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DE MÉRITO QUANTO À COMUNICABILIDADE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035393-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).
Data do Julgamento
:
30/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adilor Danieli
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Balneário Camboriú
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