TJSC 2013.035397-0 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO. PROCESSO QUE SEGUE O RITO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 204 DO ECA. NULIDADE DECLARADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. (TJSC, Reclamação n. 2013.035397-0, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
RECLAMAÇÃO. PROCESSO QUE SEGUE O RITO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 204 DO ECA. NULIDADE DECLARADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. (TJSC, Reclamação n. 2013.035397-0, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Lages
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