TJSC 2013.035403-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE JOINVILLE - CONSELHO DA CIDADE. MANDATO 2013/2016. REGIMENTO INTERNO DA "CONFERÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DA CIDADE" CONVOCADA PARA ELEIÇÃO DO "CONSELHO DA CIDADE". PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA NORMA. NÃO VEICULAÇÃO POR MEIO DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATO ADMINISTRATIVO (EDITAL) SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL QUE INDICA EXPRESSAMENTE O REGIMENTO. SUBMISSÃO DO DIPLOMA REGIMENTAL AO CRIVO DA AUTORIDADE COMPETENTE. VÍCIO DE COMPETÊNCIA NÃO VERIFICADO NESTA FASE INICIAL DO FEITO. FUMUS BONI IURIS NÃO OBSERVADO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035403-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE JOINVILLE - CONSELHO DA CIDADE. MANDATO 2013/2016. REGIMENTO INTERNO DA "CONFERÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DA CIDADE" CONVOCADA PARA ELEIÇÃO DO "CONSELHO DA CIDADE". PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA NORMA. NÃO VEICULAÇÃO POR MEIO DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATO ADMINISTRATIVO (EDITAL) SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL QUE INDICA EXPRESSAMENTE O REGIMENTO. SUBMISSÃO DO DIPLOMA REGIMENTAL AO CRIVO DA AUTORIDADE COMPETENTE. VÍCIO DE COMPETÊNCIA NÃO VERIFICADO NESTA FASE INICIAL DO FEITO. FUMUS BONI IURIS NÃO OBSERVADO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035403-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Joinville
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