TJSC 2013.035416-1 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL DE RITO ORDINÁRIO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147 E 344 DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PLEITO DE DILIGÊNCIA QUE VISAVA A SABER DE EVENTUAIS REGISTROS FUNCIONAIS NEGATIVOS DO RÉU NA POLÍCIA CIVIL, A FIM DE AQUILATAR A SUA CONDUTA SOCIAL PARA EVENTUAL EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM CASO DE CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DA INFORMAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA APURADA AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APÓS O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2013.035416-1, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL DE RITO ORDINÁRIO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147 E 344 DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PLEITO DE DILIGÊNCIA QUE VISAVA A SABER DE EVENTUAIS REGISTROS FUNCIONAIS NEGATIVOS DO RÉU NA POLÍCIA CIVIL, A FIM DE AQUILATAR A SUA CONDUTA SOCIAL PARA EVENTUAL EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM CASO DE CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DA INFORMAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA APURADA AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APÓS O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2013.035416-1, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Porto Belo
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