APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA E CONCUSSÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO DA PREFEITURA (RETROESCAVADEIRA). EXCLUDENTE DE TIPICIDADE QUE NÃO SE RESTRINGE AO VALOR MONETÁRIO. DESVALOR DAS CONDUTAS E PERICULOSIDADE DOS AGENTES NO TRATO DA COISA PÚBLICA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA FRAGILIDADE DE PROVAS. FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA QUE, APÓS REALIZAR O REBOQUE DE UM CAMINHÃO, SOLICITOU PAGAMENTO EM DINHEIRO PELO SERVIÇO. PRESCINDIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE CONCUSSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VERSÃO ISOLADA DOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COERENTE. ACUSADOS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CONDICIONARAM A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS OFERECIDOS GRATUITAMENTE PELO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO DO RÉU ARI JOSÉ PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E CONCUSSÃO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS E VÍTIMAS DIFERENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035425-7, de Descanso, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).