APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DOS ANIMAIS ADQUIRIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO DEFENSIVA EM COLISÃO COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS E DEPOIMENTOS JUDICIAIS QUE APONTAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NO ACERVO PROBANTE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA, ADEMAIS, TECNICAMENTE AFASTADO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONDUTA SENTENCIADA QUE SE SUBSUME COM PERFEIÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 180, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DOSIMETRIA. PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO CONSERVADO. ESCORREITA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando os depoimentos firmados pelas testemunhas e pelo acusado em relação aos animais apreendidos - produtos de crime - adquiridos pelo sentenciado, e inexistindo justificativa plausível a descaracterizar o delito, tipificada está, na espécie, a infração prevista no art. 180, caput, do CP. Não há dúvida: o crime de receptação é tão ou mais nocivo do que o próprio furto. E a conta é simples: quanto menos receptadores, menos furtos, haja vista diminuir também a tentação da obtenção de ganho fácil. Por isso, demonstrada a autoria e a materialidade, é de rigor a imposição de adequada reprimenda. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035426-4, de Urubici, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).