APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/10. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LESÃO CORPORAL GRAVE. INCAPACIDADE, POR MAIS DE 30 DIAS, PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS E DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INJUSTA AGRESSÃO. FALTA DE MODERAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DO ART. 129, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. PROVIDÊNCIAS DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ADOTADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. REPRIMENDA AJUSTADA. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035427-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).