TJSC 2013.035432-9 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REVISADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS, REFERENTES À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA AO DE CUJUS, GENITOR DOS AUTORES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035432-9, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REVISADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS, REFERENTES À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA AO DE CUJUS, GENITOR DOS AUTORES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035432-9, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Ituporanga
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