APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESPÓLIO. IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS E CAUSA DE PEDIR. CONTINÊNCIA. MATÉRIAS DIRIMIDAS EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE COTA, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO E CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSTERIOR ÓBITO DO CONSORCIADO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE. GARANTIAS SECURITÁRIAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE NATURAL DO SEGURADO. CONDIÇÃO FIXADA NO PACTO. CONSORCIADO COM IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS, QUANDO DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS RISCOS EXCLUÍDOS PELO SEGURO. COBERTURA ESCALONADA: "ILIMITADA" SE MENOS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ATÉ 70 (SETENTA) ANOS INCOMPLETOS E "LIMITADA" A PARTIR DE 70 (SETENTA), MOMENTO EM QUE SUBSISTENTE APENAS POR MORTE ACIDENTAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CLÁUSULAS PELO SEGURADO, MEDIANTE TERMO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO JURIDICAMENTE RELEVANTE SUPORTADO PELO AUTOR. ADEMAIS, NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE CONFIGURA MERO DISSABOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035453-2, de Porto União, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).