TJSC 2013.035454-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NA EXTEMPORANEIDADE DA PEÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. VERBERADA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO. ACOLHIMENTO APENAS EM PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO SERÔDIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 738, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO ORIUNDA DA LEI 8953/94. SENTENÇA MANTIDA NESSA SEARA. TEMPESTIVIDADE, TODAVIA, DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA REALIZADO NA MESMA PETIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ATO PROCESSUAL COMO INCIDENTE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXEGESE DO ART. 668 DO CÓDIGO BUZAID. REFORMA DA DECISÃO SOBRE O TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035454-9, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NA EXTEMPORANEIDADE DA PEÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. VERBERADA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO. ACOLHIMENTO APENAS EM PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO SERÔDIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 738, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO ORIUNDA DA LEI 8953/94. SENTENÇA MANTIDA NESSA SEARA. TEMPESTIVIDADE, TODAVIA, DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA REALIZADO NA MESMA PETIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ATO PROCESSUAL COMO INCIDENTE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXEGESE DO ART. 668 DO CÓDIGO BUZAID. REFORMA DA DECISÃO SOBRE O TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035454-9, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Fraiburgo
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