APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. APELANTE ELAINE. NULIDADE DAS DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. POLICIAIS QUE REALIZARAM AS ALUDIDAS DEGRAVAÇÕES FORAM OS MESMOS QUE SERVIRAM DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEGRAVAÇÕES FORAM REALIZADAS POR POLICIAIS NÃO ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. APELANTES ELAINE E VALDIR. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO DEVIDO A DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO NARCOTRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 100G (CEM GRAMAS) DE MACONHA E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA, PESANDO 6,6G (SEIS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS). DROGAS NÃO APREENDIDAS NA POSSE DIRETA DO APELANTE VALDIR. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. APELANTE VALDIR UTILIZAVA-SE DA APELANTE ELAINE PARA DISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO, ALIADO AO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELANTES PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. APELANTES ELAINE E VALDIR. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NA PRÁTICA DOS ATOS DA MERCANCIA. APELANTE VALDIR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. APELANTE ELAINE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. APELANTE CONDENADA, TAMBÉM, POR ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELANTE ELAINE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELA APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035463-5, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).