TJSC 2013.035488-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR INCONTROVERSA ENSEJANDO A RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE O LOTE. POSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DAS BENFEITORIAS POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé terá direito à retenção do bem até ser ressarcido pelas benfeitorias ou construções que tiver erigido sobre imóvel objeto do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035488-6, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR INCONTROVERSA ENSEJANDO A RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE O LOTE. POSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DAS BENFEITORIAS POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé terá direito à retenção do bem até ser ressarcido pelas benfeitorias ou construções que tiver erigido sobre imóvel objeto do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035488-6, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Palhoça
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