DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CÃO DE ESTIMAÇÃO QUE VEM A SER SERIAMENTE LESIONADO AO ADENTRAR EM TERRENO VIZINHO AO DOS SEUS PROPRIETÁRIOS - SACRIFÍCIO DO CACHORRO PELO FILHO DA AUTORA PARA EVITAR UM SOFRIMENTO MAIOR - RECONHECIMENTO PELO RÉU DA AUTORIA DO FATO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO RÉU - 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INACOLHIMENTO - ARGUIÇÕES SUFICIENTES - PRELIMINAR AFASTADA - 2) LEGÍTIMA DEFESA DA PROPRIEDADE - AÇÃO DE ANIMAL - DESCABIMENTO - SÓ SE ADMITE LEGÍTIMA DEFESA PARA REPELIR CONDUTA HUMANA - ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - ABALO CONSTATADO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - 3) MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - QUANTUM SUBORDINADO AO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DO PREJUÍZO DELA DECORRENTE- PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE - ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é nula a sentença motivada e que aprecia as questões relevantes à solução da causa. 2. Indemostradas quaisquer exclusões de responsabilidade civil do réu, a agressão dolosa e desproporcional contra animal da requerente, acarretando seu sacrifício, gera abalo moral indenizável ao proprietário. 3. Deve ser mantida a decisão que fixou o valor indenizatório de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecendo valor que não é fonte de lucro à vítima e que não gera desvalia ao patrimônio imaterial do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035492-7, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).