TJSC 2013.035493-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PACIENTE PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR QUATRO VEZES E AMEAÇA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C OS ARTS. 14, II, E 29; E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. ADEMAIS, RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO PACIENTE JÁ JULGADO. MAGISTRADO QUE AGUARDA O RETORNO DOS AUTOS PARA DESIGNAR A SESSÃO DE JULGAMENTO. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula 21 do STJ). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.035493-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PACIENTE PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR QUATRO VEZES E AMEAÇA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C OS ARTS. 14, II, E 29; E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. ADEMAIS, RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO PACIENTE JÁ JULGADO. MAGISTRADO QUE AGUARDA O RETORNO DOS AUTOS PARA DESIGNAR A SESSÃO DE JULGAMENTO. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula 21 do STJ). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.035493-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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