TJSC 2013.035496-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA IMPOSSIBILDIADE DE LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INACOLHIMENTO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.931/04 QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER ABUSIVIDADE à EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBêNCIA. recalibragem. CONTENDORES RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME OS BALIZAMENTOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035496-5, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA IMPOSSIBILDIADE DE LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INACOLHIMENTO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.931/04 QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER ABUSIVIDADE à EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBêNCIA. recalibragem. CONTENDORES RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME OS BALIZAMENTOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035496-5, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Itajaí
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