TJSC 2013.035515-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FULCRADA EM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO, FORMULADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APELO DO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, CUJA APELAÇÃO CÍVEL FOI REUNIDA AO PRESENTE APELO PARA JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO. VERIFICAÇÃO DE QUE AS PARTES ENTABULARAM UM ACORDO, COM NATUREZA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS, ENGLOBANDO O PRESENTE PROCESSO, O QUAL FOI HOMOLOGADO EM OUTRA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE IMPLICOU NA EXECUÇÃO DA TRANSAÇÃO, NAQUELES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035515-6, de Taió, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FULCRADA EM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO, FORMULADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APELO DO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, CUJA APELAÇÃO CÍVEL FOI REUNIDA AO PRESENTE APELO PARA JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO. VERIFICAÇÃO DE QUE AS PARTES ENTABULARAM UM ACORDO, COM NATUREZA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS, ENGLOBANDO O PRESENTE PROCESSO, O QUAL FOI HOMOLOGADO EM OUTRA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE IMPLICOU NA EXECUÇÃO DA TRANSAÇÃO, NAQUELES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035515-6, de Taió, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Taió
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