APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DECRETAÇÃO DA REVELIA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO ACERTADA DO JUÍZO. DEMANDADA QUE DEVIDAMENTE CITADA DEIXOU DE APRESENTAR RESPOSTA À EXORDIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A REALIDADE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO AFASTADA. 2. PRELIMINARES. 2.1 PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO ROL DAS SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO DPVAT. PREFACIAL AFASTADA. 2.2 AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML). EXIGÊNCIA RESTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO. QUESTÃO RECHAÇADA. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO AVENTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE OU DA RECUSA DA SEGURADORA OU DO PAGAMENTO INCOMPLETO DA COBERTURA. DICÇÃO DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROEMIAL AFASTADA. 4. MÉRITO. 4.1 APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 3º, § 2º E 6º, VIII, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. 4.2 ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/05/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 5º, AMBOS DA LEI N. 6.194/1974. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 474. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDISPENSÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A INTENSIDADE DA INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. 5. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035522-8, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).