APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DE CUNHO PESSOAL E OBRIGACIONAL. APLICA-SE A REGRA DO ARTIGO 205, DO CC. ALEGAÇÃO DE QUE UMA PANIFICADORA NÃO FORA INCLUÍDA NA PARTILHA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA PARA DEBATE DE TAL MATÉRIA, NECESSIDADE DE AÇÃO DE SOBREPARTILHA DO BEM SONEGADO. NÃO PAGAMENTO, PELOS RÉUS, DA QUOTA-PARTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RECIBO, QUE CONSTITUI A PROVA APTA À QUITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. ENCARGO PROBANTE QUE RECAI SOBRE OS DEMANDADOS, A TEOR DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. DECISUM PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A prova do pagamento é realizado por meio de recibo ou qualquer outro documento que demonstre a quitação da obrigação estabelecida entre as partes, razão pela qual, na ausência de tais documentos, a inadimplência torna-se incontroversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035525-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).