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Jurisprudência


TJSC 2013.035526-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E RENDA DIÁRIA PARA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DA AUTORA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA GRAU II. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR SESSENTA DIAS. 1.1. ALEGADA EXISTÊNCIA DA DOENÇA EM DATA PRETÉRITA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A QUAL FORA, SUPOSTAMENTE, OMITIDA PELA DEMANDANTE (MÁ-FÉ), ENSEJANDO A PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NOS AUTOS DO QUAL SE EXTRAI QUE A DEMANDANTE FORA ACOMETIDA PELA MOLÉSTIA APÓS A ASSINATURA DO PACTO OBJETO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DA RECORRENTE NEGADA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EX OFFICIO À APELANTE. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035526-6, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

Data do Julgamento : 13/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Dal Bó Martins
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Criciúma
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