APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CONTRATO DE PROMESSA DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA) E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS UNIGIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: A) DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA; B) DECLARAR ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, AO CONTRATO DE PROMESSA DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA) E AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS UNIGIRO; C) LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO QUE TOCA À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO, AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, AO CONTRATO DE PROMESSA DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA) E AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS UNIGIROS, SALVO SE AS TAXAS PRATICADAS PELA RÉ FORAM MAIS BENÉFICAS À AUTORA; D) EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO DE PROMESSA DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA) E NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS UNIGIROS; E) PROIBIR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA QUANTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO, À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO; F) LIMITAR A MULTA MORATÓRIA EM 2% NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA) E NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS UNIGIRO; G) E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DE CONTRATOS BANCÁRIOS (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CARACTERIZADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE ANUAL E DA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUPRIMIDAS DA DECISÃO GUERREADA. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGADAS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REEXAME DE AVENÇAS FINDAS. TESES NÃO ALBERGADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL, ADEMAIS, DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DOS AJUSTES JUDICIALMENTE, INCLUSIVE EM CONTRATOS JÁ EXTINTOS (SÚMULA 286 DA CORTE DA CIDADANIA), TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. REVELIA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, BEM COMO DEIXOU DE APRESENTAR OS CONTRATOS DETERMINADOS PELO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA QUE SE IMPÕE, NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO QUE SUPLANTAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO, CONFORME PRECEDENTES. CONTRATO DE PROMESSA DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, POR OUTRO LADO, QUE NÃO INDICA EM SEU BOJO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER EMPREGADA, ENQUANTO OS DEMAIS PACTOS NÃO FORAM JUNTADOS AO FEITO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE DO ANATOCISMO. RAZÃO QUE ASSISTE, EM PARTE, À RECORRIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS, O QUE É SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. CONTRATO DE PROMESSA DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, POR OUTRO LADO, QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTOS RESTANTES QUE NÃO FORAM ACOSTADOS AO FEITO, DE MODO QUE A COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA FICA INVIABILIZADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO, EM PARTE, MODIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE) E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR NA HIPÓTESE, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035533-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).