TJSC 2013.035540-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PLANO "INFINITY" DA TIM CELULAR. ASSERTIVA DE QUE A OPERADORA INTERROMPIA PROPOSITALMENTE O SINAL PARA OBRIGAR O USUÁRIO A EFETUAR NOVA CHAMADA, OCASIONANDO ACRÉSCIMO NA VALOR DA FATURA. "PONTOS CEGOS" QUE OBSTAM A RECEPÇÃO DE SINAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035540-0, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PLANO "INFINITY" DA TIM CELULAR. ASSERTIVA DE QUE A OPERADORA INTERROMPIA PROPOSITALMENTE O SINAL PARA OBRIGAR O USUÁRIO A EFETUAR NOVA CHAMADA, OCASIONANDO ACRÉSCIMO NA VALOR DA FATURA. "PONTOS CEGOS" QUE OBSTAM A RECEPÇÃO DE SINAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035540-0, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Araranguá
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