TJSC 2013.035563-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE A EXEQUENTE E TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035563-7, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE A EXEQUENTE E TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035563-7, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Forquilhinha
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