APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. PRELIMINARES. 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. 2.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DE TODAS AS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREAMBULAR QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA NO CASO SUB JUDICE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PELA CITAÇÃO OCORRIDA EM AÇÃO EXECUTIVA, ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRAZO QUE SE INICIA A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO § 1° DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. 4. MÉRITO. PRETENSÃO DO RÉU EM DESCONSTITUIR O TÍTULO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO INJUNTIVA. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA. INÍCIO DE PROVA QUE EMBASA A ACTIO MONITÓRIA. 5. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. 6. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM QUE NÃO CONFERE NULIDADE AO TÍTULO. MÚTUO ENTRE PARTICULARES ADMITIDO PELO SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO, ESTANDO SUJEITO À LEI DE USURA. VALOR DO PRINCIPAL PERFEITAMENTE AFERÍVEL. HIGIDEZ DA DÍVIDA. REDUÇÃO DOS ENCARGOS AOS PATAMARES LEGAIS, CONFORME BEM LANÇADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 7. ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SE DAR DA CITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035567-5, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).