TJSC 2013.035572-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA INIMPUTABILIDADE. ACUSADO CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA, CONTUDO NÃO PLENAMENTE CAPAZ DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA DEVIDO À SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU, EM PATAMAR SUPERIOR AO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO JUSTIFICADAMENTE APLICADA. DISTÚRBIO MENTAL LEVE. RECURSO DESPROVIDO. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035572-3, de Guaramirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA INIMPUTABILIDADE. ACUSADO CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA, CONTUDO NÃO PLENAMENTE CAPAZ DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA DEVIDO À SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU, EM PATAMAR SUPERIOR AO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO JUSTIFICADAMENTE APLICADA. DISTÚRBIO MENTAL LEVE. RECURSO DESPROVIDO. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035572-3, de Guaramirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Guaramirim
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