APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA IMPUGNADA SOMENTE DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE VEÍCULO ROUBADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM NÃO JUSTIFICADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA A CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE DECLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLACAS "FRIAS". APREENSÃO DO VEÍCULO COM AS PLACAS IRREGULARES EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. EXPLICAÇÃO DESPIDA DE RAZOABILIDADE. AVENTADA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA A PARTIR DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. AUTORIA DA SOBREDITA INFRAÇÃO PENAL IGUALMENTE DEMONSTRADA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS COERENTES E HARMÔNICAS. APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PENAS-BASES APLICADAS CORRETAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. PRETENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO FIXADO DE FORMA ESCORREITA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REJEIÇÃO. EXEGESE DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035573-0, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).