APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). COMPROVAÇÃO HÁBIL DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES QUE NÃO SE RESTRINGE EXCLUSIVAMENTE À CERTIDÃO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE DEMONSTRAR TAL INFORMAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO POSSUI FÉ PÚBLICA. SÚMULA 74 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PROCESSUAL. DEFESA QUE EM CONTRARRAZÕES REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELADO PELO CRIME NO QUAL RESTOU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU. PEÇA OFERTADA EXTEMPORANEAMENTE (ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. Como cediço, o momento oportuno para a parte requerer a reforma do decisum consiste nas razões de eventual recurso interposto, restando à resposta a oportunidade da outra parte refutar as teses aventadas na insurgência do recorrente. Destarte, de acordo com a norma regulamentada pelo artigo 593 do Código de Processo Penal, reconhece-se a possibilidade do apelado também impugnar a decisão proferida em sede de contrarrazãoes, desde que tal manifestação respeite o prazo estabelecido na lei à interposição recursal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035574-7, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).