APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO QUE NA ESPÉCIE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FILMAGENS, ESCUTAS TELEFÔNICAS, REGISTROS DE NEGOCIAÇÕES, DELAÇÕES CONCRETAS OU OUTROS MEIOS APTOS A COMPROVAR A IMPUTAÇÃO - DENUNCIADO FLAGRADO NA POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE APETRECHOS QUE PUDESSEM INDICAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - RÉU QUE ADMITE SER MERO DEPENDENTE QUÍMICO - VERSÃO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - DÚVIDA FUNDADA QUANTO À DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE PARA CONSUMO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035576-1, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).