TJSC 2013.035577-8 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO REALIZAÇÃO DE EVENTO PELA LIGA INDEPENDENTE DE CARNAVAL. PORTARIA Nº 0025/2010 DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS. DEFINIÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NÃO COMPROVADA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO QUE É POSSÍVEL REGULAMENTAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.035577-8, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO REALIZAÇÃO DE EVENTO PELA LIGA INDEPENDENTE DE CARNAVAL. PORTARIA Nº 0025/2010 DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS. DEFINIÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NÃO COMPROVADA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO QUE É POSSÍVEL REGULAMENTAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.035577-8, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Nádia Inês Schmidt
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Xanxerê
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