TJSC 2013.035579-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). APREENSÃO DE UM ÚNICO ARTEFATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035579-2, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). APREENSÃO DE UM ÚNICO ARTEFATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035579-2, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Capital
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