APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA NULIDADE DA CDA. TÍTULO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, § 5º DA LEI N. 6.830/80. TESE INACOLHIDA. Não há que se falar em nulidade de CDA quando há indicação do fundamento legal que lhes deu origem e identificação da autoridade fiscal responsável pela lavratura das certidões (Secretário de Administração e Fazenda), bem como a sua respectiva assinatura. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO HOUVE A CORRETA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS DECORRENTES NO ATRASO DO PAGAMENTO (ARTS. 6º, IV E 52, II E III, AMBOS DO CDC), E DE QUE HOUVE RECUSA AO PEDIDO DO CONSUMIDOR DA TENTATIVA DE PAGAR SEU DÉBITO PERANTE À EMPRESA (ARTS. 39, II DO CDC E 12, II, DO DECRETO N. 2.181/97). INOCORRÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL INTER PARTES. MULTAS MANTIDAS. A ocorrência das infrações descritas nos arts. 6º, IV, 39, II e 52, II e III, todos do CDC e do art. 12, II, do Decreto n. 2.181/97, legitimaram a aplicação de sanção administrativa de multa , pois, o Procon na prerrogativa de atuar na defesa dos interesses consumeristas, se ateve à não obediência, por parte da empresa reclamada, das respectivas normas protetivas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035591-2, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).