TJSC 2013.035595-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SAQUES REALIZADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATITUDE ILÍCITA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSEQUENTE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO CLIENTE CORRENTISTA, EM RAZÃO DO DEVER DE GUARDA DOS DADOS PESSOAIS. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM O CORRENTISTA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. PRECEDENTES DO ÓRGÃOS ESPECIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035595-0, de Armazém, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SAQUES REALIZADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATITUDE ILÍCITA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSEQUENTE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO CLIENTE CORRENTISTA, EM RAZÃO DO DEVER DE GUARDA DOS DADOS PESSOAIS. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM O CORRENTISTA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. PRECEDENTES DO ÓRGÃOS ESPECIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035595-0, de Armazém, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Armazém
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