TJSC 2013.035629-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM PROL DO FILHO MENOR DO CASAL, FIXADA EM 40% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE ADIMPLE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTRA FILHA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 227, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA DE QUE O ALIMENTANTE DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR ALIMENTOS EM VALOR MAIS ELEVADO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ART. 1694 DO CC. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade. Por consequência, viável a majoração quando comprovado que a alimentante reúne condições enfrentar a pensão alimentícia em valor mais elevado, principalmente quando presta alimentos em montante superior para outra filha. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. As contrarrazões tem por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé, tornando descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035629-9, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM PROL DO FILHO MENOR DO CASAL, FIXADA EM 40% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE ADIMPLE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTRA FILHA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 227, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA DE QUE O ALIMENTANTE DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR ALIMENTOS EM VALOR MAIS ELEVADO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ART. 1694 DO CC. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade. Por consequência, viável a majoração quando comprovado que a alimentante reúne condições enfrentar a pensão alimentícia em valor mais elevado, principalmente quando presta alimentos em montante superior para outra filha. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. As contrarrazões tem por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé, tornando descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035629-9, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Lages
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