TJSC 2013.035632-3 (Acórdão)
PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM DIREITOS RELATIVOS À PARIDADE E À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 3º, INCS. I, II E III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, ART. 7° DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E, POR FIM, ARTS. 63, 67 E 72 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 412/2008. PLEITO DEFERIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2013.035632-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Tribunal Pleno, j. 19-06-2013).
Ementa
PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM DIREITOS RELATIVOS À PARIDADE E À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 3º, INCS. I, II E III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, ART. 7° DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E, POR FIM, ARTS. 63, 67 E 72 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 412/2008. PLEITO DEFERIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2013.035632-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Tribunal Pleno, j. 19-06-2013).
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Classe/Assunto
:
Tribunal Pleno
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Capital
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