APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 15. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS E SUSPEITAS QUE NÃO BASTAM PARA A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e extreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer (RT 708/339). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035636-1, de Capinzal, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).