APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PREÇO DO BEM PACTUADO CORRESPONDENTE À SOMA DAS CENTO E OITENTA E NOVE PARCELAS MENSAIS FIXAS. ARGUMENTO DE QUE A DISCREPÂNCIA ENTRE A SUPOSTA QUANTIA À VISTA E O VALOR A PRAZO DO IMÓVEL COMPROVARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. TESE ARREDADA. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. "'Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento' (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.07.2008)." (AC n. 2013.048508-8, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.03.2014). TENCIONADO AFASTAMENTO DA CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS. CONTRATO ENTABULADO ENTRE PARTICULARES. IGPM COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDEXADOR LIVREMENTE AJUSTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTENTO ARREDADO. "Se o índice escolhido pelas partes foi o IGPM, deve ele ser mantido, uma vez que é livre a escolha entre os contratantes, além de ser o indexador mais apropriado para atualizar monetariamente o contrato que se está celebrando." (AC n. 2010.020172-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 28.11.2013). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO, ALÉM DE ESTAR O AUTOR PAGANDO PARCELAS MENORES EM VIRTUDE DE DESCONTO CONCEDIDO PELA IMOBILIÁRIA. ALEGADO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES QUE OS AUTORES ENTENDEM DEVIDOS, COM O FITO DE DESCARACTERIZAR A MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE RECURSO. CONSIGNAÇÃO INEXISTENTE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO EVIDENCIADA. MORA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035638-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).