CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO BENÉFICO AO CONTRIBUINTE - SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL CUJOS EFEITOS PASSARAM A SURTIR DESDE A PUBLICAÇÃO - ALTERAÇÕES QUE EXCLUÍRAM ALGUNS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO TTD - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (CF/88, ART. 150, III, "c") - INOCORRÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. "O STF 'firmou entendimento segundo o qual a revisão ou extinção de um benefício fiscal, que por se tratar de política econômica que pode ser revista a qualquer momento pelo Estado, não está restrita à observância dos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade' (AgR em AI n. 783509/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 19.10.10)'. (grifou-se). (Apelação Cível n. 2009.062686-3, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 05-05-2011)". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.035640-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).