TJSC 2013.035642-6 (Acórdão)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO TRATADA EM DESPACHO SANEADOR NÃO ATACADO POR RECURSO. PRECLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA A CONSTRUÇÃO DE AVENIDA. PREJUÍZO NÃO RESSARCIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO CONFORME AVALIAÇÃO REALIZADA À ÉPOCA DO DESAPOSSAMENTO. QUANTIA COM QUE ANUIU A DEMANDANTE CONFORME ACORDO ASSINADO PELAS PARTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NOS TERMOS DO ART. 15-B DA LEI GERAL DE DESAPROPRIAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035642-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO TRATADA EM DESPACHO SANEADOR NÃO ATACADO POR RECURSO. PRECLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA A CONSTRUÇÃO DE AVENIDA. PREJUÍZO NÃO RESSARCIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO CONFORME AVALIAÇÃO REALIZADA À ÉPOCA DO DESAPOSSAMENTO. QUANTIA COM QUE ANUIU A DEMANDANTE CONFORME ACORDO ASSINADO PELAS PARTES. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NOS TERMOS DO ART. 15-B DA LEI GERAL DE DESAPROPRIAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035642-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Balneário Camboriú
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