TJSC 2013.035645-7 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO FEITO ANTE A INVERSÃO NA OITIVA DE TESTEMUNHA E REALIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. TESTIGO ARROLADO PELA ACUSAÇÃO OUVIDO POR PRECATÓRIA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 200, § 1.º, E 400, CAPUT, DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA INSCULPIDA NO ART. 411 DO CPP. EIVA AFASTADA. PRONÚNCIA. SUSTENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. MAGISTRADO QUE UTILIZA EXPRESSÕES QUE DEIXAM CLARA A FORMAÇÃO, DE SUA PARTE, DE PRÉVIO JUÍZO DE VALOR EM RELAÇÃO ÀS PROVAS, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À AUTORIA. PREJUÍZO À DEFESA EVIDENCIADO. DECISUM CASSADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS NÃO RECORRENTES. EX VI DO ART. 580 DO CPP. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.035645-7, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO FEITO ANTE A INVERSÃO NA OITIVA DE TESTEMUNHA E REALIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. TESTIGO ARROLADO PELA ACUSAÇÃO OUVIDO POR PRECATÓRIA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 200, § 1.º, E 400, CAPUT, DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA INSCULPIDA NO ART. 411 DO CPP. EIVA AFASTADA. PRONÚNCIA. SUSTENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. MAGISTRADO QUE UTILIZA EXPRESSÕES QUE DEIXAM CLARA A FORMAÇÃO, DE SUA PARTE, DE PRÉVIO JUÍZO DE VALOR EM RELAÇÃO ÀS PROVAS, SOBRETUDO EM RELAÇÃO À AUTORIA. PREJUÍZO À DEFESA EVIDENCIADO. DECISUM CASSADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS NÃO RECORRENTES. EX VI DO ART. 580 DO CPP. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.035645-7, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Tijucas
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