APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA. QUESTÃO NÃO LEVANTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. REQUERIDA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTRAM PLENAMENTE CAPAZES DE FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE ACERCA DOS FATOS. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL (MAIS DE UMA VÍTIMA). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTES RECONHECIDOS PELOS OFENDIDOS. PARTE DA RES ENCONTRADA NA POSSE DE DOIS ACUSADOS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA ACERCA DO PATAMAR DE MAJORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE MARCIEL. DEFERIMENTO. DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO LUCAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS. VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035650-5, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).