TJSC 2013.035654-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, APESAR DE CONDENAR O ACUSADO AO CUMPRIMENTO DE TRÊS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE É SOCIALMENTE DESACONSELHÁVEL AO CASO CONCRETO. RÉU QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES POR FURTO E OUTRAS TRÊS POR TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO § 3º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A SUBSTITUIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035654-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, APESAR DE CONDENAR O ACUSADO AO CUMPRIMENTO DE TRÊS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE É SOCIALMENTE DESACONSELHÁVEL AO CASO CONCRETO. RÉU QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES POR FURTO E OUTRAS TRÊS POR TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO § 3º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A SUBSTITUIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035654-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Lages
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