APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SHF. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. MAGISTRADO QUE, FULCRADO NO ART. 282, III, DO CPC, ELENCOU SITUAÇÕES A SEREM ESCLARECIDAS NA PEÇA DE INGRESSO. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELOS DEMANDANTES QUE PERMITEM PLENA COMPREENSÃO DO PLEITO AVIADO. ATENDIMENTO, NA EXTENSÃO POSSÍVEL, DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALGUNS CONTRATOS E DA EXPOSIÇÃO DO PERÍODO EXATO EM QUE OS DEFEITOS FORAM CONSTATADOS NOS IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS PACTOS E IMPOSSIBILIDADE DE PRECISÃO DO TERMO A QUO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SE AFIGURAM COMO GRADUAIS E SUCESSIVOS. IRREGULARIDADES SANADAS. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO BEM DELINEADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PETITÓRIO VESTIBULAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035685-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).