APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE E NEGATIVA DE RELIGAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCATÁRIA PELO CONSUMO E DÉBITO DO LOCADOR. INOCORRÊNCIA. LOCATÁRIO QUE CONSTA NO CADASTRO DA COMPANHIA COMO TITULAR E USUÁRIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. NEGATIVA DA RELIGAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. "[...] O responsável pelo pagamento do consumo de água é o consumidor, ou seja, a pessoa física ou jurídica, legalmente representada, que solicitar ao concessionário o seu fornecimento e assumir a responsabilidade pelo pagamento das faturas e demais obrigações legais, regulamentares e contratuais, independentemente de ser proprietário ou locatário do imóvel servido." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.029523-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.01.2012)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056653-6, de Campo Erê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 02-07-2013). QUANTUM COMPENSATÓRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECLAMO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035690-7, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).