TJSC 2013.035711-2 (Acórdão)
DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo da consumidora. Empréstimo consignado. Cartão de crédito. Ausente prova da contratação. Descontos irregulares em benefício previdenciário. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva. Abalo moral presumido. Dever de indenizar caracterizado. Honorários advocatícios balizados. Recurso provido. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora ensejam dano moral e a quantia arbitrada visa atender ao caráter pedagógico, evitando ocorrências semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035711-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Ementa
DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo da consumidora. Empréstimo consignado. Cartão de crédito. Ausente prova da contratação. Descontos irregulares em benefício previdenciário. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva. Abalo moral presumido. Dever de indenizar caracterizado. Honorários advocatícios balizados. Recurso provido. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora ensejam dano moral e a quantia arbitrada visa atender ao caráter pedagógico, evitando ocorrências semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035711-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Joinville
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