TJSC 2013.035718-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À SUA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. DATA DE RETORNO AO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É vedada a coexistência dos salários com a renda do benefício acidentário substitutivo, ou seja, a cumulação do auxílio-doença com o salário percebido pelo empregado, sob pena do recebimento de vantagem indevida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035718-1, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À SUA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. DATA DE RETORNO AO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É vedada a coexistência dos salários com a renda do benefício acidentário substitutivo, ou seja, a cumulação do auxílio-doença com o salário percebido pelo empregado, sob pena do recebimento de vantagem indevida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035718-1, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Caçador
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