TJSC 2013.035726-0 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍTIMA FATAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO FORMULADO PELA VIÚVA EM FACE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, FUNDAMENTADO NA EXPRESSÃO "DANOS PESSOAIS", CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, INSTITUIDORA DO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DISPOSITIVO LEGAL QUE, CONTEXTUALIZADO, REVELA A ENUMERAÇÃO TAXATIVA DOS RISCOS COBERTOS, EXCLUÍDO O ABALO ANÍMICO. SEGURO DE FUNÇÃO SOCIAL DESTINADO A ERRADICAR OU MINORAR OS DANOS MATERIAIS ADVINDOS DOS DANOS PESSOAIS ELENCADOS. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXCLUSÃO, PORÉM, DA CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035726-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍTIMA FATAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO FORMULADO PELA VIÚVA EM FACE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, FUNDAMENTADO NA EXPRESSÃO "DANOS PESSOAIS", CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, INSTITUIDORA DO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DISPOSITIVO LEGAL QUE, CONTEXTUALIZADO, REVELA A ENUMERAÇÃO TAXATIVA DOS RISCOS COBERTOS, EXCLUÍDO O ABALO ANÍMICO. SEGURO DE FUNÇÃO SOCIAL DESTINADO A ERRADICAR OU MINORAR OS DANOS MATERIAIS ADVINDOS DOS DANOS PESSOAIS ELENCADOS. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXCLUSÃO, PORÉM, DA CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035726-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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